Contratação de empresa especializada na prestação serviços jurídicos para que patrocine demanda judicial (cumprimento de sentença – processo n. 0050616-27.1999.4.03.6100) visando à recuperação dos valores do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF, que deixaram de ser repassados tempestivamente aos cofres da Administração Municipal em face da fixação ilegal, pela União do valor mínimo anual por aluno – VMAA, através inexigibilidade de licitação com fulcro no art. 25, inciso II da Lei Federal no: 8.666/93, em atendimento a solicitação da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos.
Data: 04/07/2023
Horário: 00:00Modalidade: Carta Convite
Situação: Aberto
Concessão Administrativa de uso de espaço público, a título oneroso, de 01 (uma) área total de 182,02m2 , reservado para a instalação e exploração de bar/restaurante/lanchonete, dentro do Parque Municipal, anteriormente denominado Parque Riacho do Salobro e, posteriormente, denominado Parque Municipal Prefeito Delson Fernandes Antunes, na sede deste Município, conforme detalhamento do Anexo I.
Data: 31/07/2023
Horário: 08:30Modalidade: Pregão Presencial
Situação: Aberto
Locação de imóvel para funcionamento das atividades do Centro de Apoio as Equipes de Saúde da Família, conforme detalhado no Termo de Referência e seus anexos, por um período máximo de 12(doze) meses em atendimento à solicitação a Secretaria Municipal de Saúde.
Data: 05/07/2023
Horário: 00:00Modalidade: Dispensa de Licitação
Situação: Aberto
Locação de imóvel para instalação da Secretaria de Cultura, com funcionamento interno da Sala Mineira do Empreendedor, que abrange o atendimento ao Microempreendedor, bem como do ponto de Atendimento Virtual da Receita Federal e da Unidade Descentralizada do Procon Regional, conforme detalhado no Termo de Referência e seus anexos, por um período máximo de 12(doze) meses em atendimento à solicitação da Secretaria Municipal de Cultura e da Secretaria de Administração e Recursos Humanos.
Data: 05/07/2023
Horário: 00:00Modalidade: Dispensa de Licitação
Situação: Aberto
Prestação de serviços de show artístico de nível regional de entretenimento da população através inexigibilidade de licitação com fulcro no art. 25, inciso III da Lei Federal no: 8.666/93, objetivando abrilhantar a TRADICIONAL QUADRILHA NA ESCOLA MUNICIPAL FAUSTO FERREIRA, na Comunidade de Vera Cruz, zona rural do Município, no dia 08 de julho do corrente ano, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Cultura e Secretaria Municipal de Educação.
Data: 04/07/2023
Horário: 00:00Modalidade: Inexigibilidade
Situação: Aberto