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18/05/2024
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Lei Tributária
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Decreto 18 de maio de 2024 - Consolidação da Leis Tributarias 2024
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O Prefeito de São João da Ponte, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 212, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), decreta:
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05/01/2024
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Lei Tributária
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DECRETO MUNICIPAL 002/2024 DE 05 (CINCO) DE JANEIRO DE 2024
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Fixa o Calendário Municipal para o Pagamento De Tributos no Exercício Financeiro de 2024, e dá outras
providências
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07/11/2023
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Lei Tributária
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DECRETO No 34 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023.
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Altera o decreto 20 de 2023 e fixa o vencimento
do imposto predial e territorial urbano – (IPTU) e da taxa de limpeza de resíduos sólidos do Município de São João da Ponte para o exercício de 2023 e dá outras providências
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01/11/2023
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Lei Tributária
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Decreto 033 de 01o de novembro de 2023
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Dispõe sobre a retenção de tributos no pagamento a fornecedores por Órgãos e Entidades do Município São João da Ponte - MG e dá outras providências
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15/06/2023
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Lei Tributária
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DECRETO No 20 DE 15 DE JUNHO DE 2023
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Fixa o Calendário Municipal para o Pagamento De Tributos no Exercício Financeiro de 2023, e dá outras providências
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01/11/2023
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Lei Tributária
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DECRETO 033 DE 01° DE NOVEMBRO DE 2023
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Dispõe sobre a retenção de tributos no pagamento a fornecedores po Órgãos e Entidades do Município São João Da Ponte-MG e dá outras providências
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23/12/2020
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Lei Complementar
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LEI COMPLEMENTAR N. 02/2020, DE 23 (VINTE E TRÊS) DE DEZEMBRO DE 2020
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Dispõe sobre o funcionamento e a instalação de
postes, torres, antenas, contineres
e
demais
equipamentos que compõem as Estações Rádio- Base
no âmbito do Município e dá outras providências
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17/03/2023
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Lei Tributária
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DECRETO Nº 08, DE 17 DE MARÇO DE 2023.
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APROVA O TEXTO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS
TRIBUTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA PONTEMG.
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29/03/2022
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Portaria
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Portaria n 47 de 29 de março de 2022
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Nomeia Junta Médica Oficial do Município de São João da Ponte - Mg para avaliação dos candidatos aprovados no Concurso Público No 01/2021 e da outras providências
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22/03/2022
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Lei Complementar
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DECRETO MUNICIPAL N° 07/2022, DE 22 (VINTE E DOIS) DE MARÇO DE 2022.
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HOMOLOGA O RESULTADO DO CONCURSO PÚBLICO n° 01/2021 PARA O PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA PONTE - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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07/03/2021
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Decreto
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DECRETO MUNICIPAL No. 15/2021, DE 07 (SETE) DE MARÇO DE 2021.
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“Dispõe sobre o acatamento das restrições definidas na „ONDA ROXA‟, do Plano
Minas Consciente, pelo Município de São João da Ponte, além de determinar
outras medidas pertinentes ao combate à Pandemia da COVID-19”.
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03/03/2021
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Decreto
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DECRETO MUNICIPAL No 14/2021 DE 03 (TRÊS) DE MARÇO DE 2021
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DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE NOVAS MEDIDAS PARA DE PREVENÇÃO DA COVID-19, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA PONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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20/03/2019
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Lei Complementar
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Lei Municipal Nº 2.126 de Março de 2019
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Dispõe sobre a criação do código de postura do Município de São João da Ponte - MG
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20/12/2013
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Lei Complementar
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Lei n° 2.008 de 20 de dezembro de 2013
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Cria o Programa Municipal de combate a seca, autoriza o Município a executar obras em ambientes particulares e dá outras providências.
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19/12/2013
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Lei Complementar
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Lei n° 2003 de 19 de dezembro de 2013
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Institui o Conselho Municipal de Sáude e dá outras providências.
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24/04/2013
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Lei Complementar
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Lei n° 1980 de 24 de abril de 2013
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Institui o Dia Municipal do Agente Comunitário de saúde, no calendário oficial do municipio.
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09/04/2013
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Lei Complementar
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Lei n° 1.977 de 09 de abril de 2013
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Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município de São João da Ponte
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19/09/2012
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Lei Complementar
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Lei n° 1.956 de 19 de setembro de 2012
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Institui o "Dia do evangélico" no município de São João da Ponte, e outras providências
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12/03/2012
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Lei Complementar
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Lei n° 1.935 de 12 de março de 2012
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Dispõe sobre a implantação do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e dá outras providências.
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25/02/2010
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Lei Complementar
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Lei complementar nº 009, de 25 de fevereiro de 2010
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Dispõe sobre o código de projetos e execuções de obras e edificações do município de São João da Ponte
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01/03/2017
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Lei Complementar
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Lei complementar n° 01 de 17 de março de 2017
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Celebrar convênios com associações e conselhos municipais
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18/08/2005
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Lei Complementar
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Lei Complementar 002, de 18 de agosto de 2005
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Altera o regime próprio de previdência social do município de São João da Ponte, instituído pela Lei Municipal nº 1.732, de 10 de abril de 2003, em decorrência das emendas constitucionais nº 20 de 1998 e nº 41 de 2003 e da emenda à Lei orgânica Municipal nº 001/2005, e dá outras providências
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07/08/2019
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Lei Complementar
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Lei 2136 de 07 de agosto de 2019
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Cria o conselho municipal dos direitos da Mulher, o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher e da outras providências
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20/03/2019
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Lei Complementar
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Lei 2.128 de 20 de março de 2019
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Estabelece normas complementares, critérios e procedimentos administrativos para aplicação, no âmbito do Município de São João da Ponte, da regularização fundiária urbana e rural prevista na Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e dá outras providências
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23/03/2018
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Lei Complementar
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Lei 2.113 de 23 de março de 2018
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Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de controle social de saneamento básico.
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06/03/2018
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Lei Complementar
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Lei 2.110 de 06 de março de 2018
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Altera a Lei Municipal n° 1788 de 2006 e dá outras providências. - obrigações de pequeno valor.
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27/12/2017
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Lei Complementar
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Lei 2.105 de 27 de dezembro de 2017
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Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com deficiência e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
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27/12/2017
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Lei Complementar
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Lei 2.104 de 27 de dezembro de 2017
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Dispõe sobre a política Municipal de promoção da igualdade racial e dá outras providências.
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02/12/2017
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Lei Complementar
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Lei 2.098 de 02 dezembro de 2017
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetro em residências rurais não alcançados pela Copasa e dá outras providências.
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20/04/2017
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Lei Complementar
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Lei 2.084 de 20 de abril de 2017
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Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo, institui o Fundo de Turismo de São João da Ponte - FUNTURP
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08/02/2017
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Lei Complementar
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Lei 2.080 de 08 de fevereiro de 2017
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Autoriza o poder executivo a criar programa de apoio e renda para as famílias pontenses, denominado bolsa cidadania
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13/05/2016
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Lei Complementar
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Lei 2068 de 2016
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Dispõe sobre o tempo de espera em instituições bancárias
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01/09/2014
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Lei Complementar
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Lei 2.027 de 01 de setembro de 2014
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Fica instituído a Semana da Família, no município de São João da Ponte - MG, e dá outras providências
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10/04/2014
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Lei Complementar
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Lei 2.018 de 10 de abril de 2014
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Dispõe sobre a instituição da controladoria do Município de São João da Ponte - MG, e contém outras providências.
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06/07/2012
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Lei Complementar
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Lei 1.948 de 06 de julho de 2012
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Institui a revisão do Plano Municipal de Saneamento básico destinado a execução dos serviços de abastecimento de águae esgotamento na sede do Municipio
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08/06/2010
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Lei Complementar
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Lei 1.904 de 08 de julho de 2010
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Dispõe sobre a implantação do CRAS e dá outras providências
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20/02/2009
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Lei Complementar
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Lei 1.846 de 20 de fevereiro de 2009
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Institui o código de Ética Profissional do Servidor Público do poder executivo municipal
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18/11/2008
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Lei Complementar
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Lei 1.835 de 18 de novembro de 2008
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Autoriza a permissão de uso, á titulo precário e por tempo determinado, de bens públicos municipais
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13/11/2006
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Lei Complementar
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Lei 1.803 de 13 de novembro de 2006
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Institui festas oficiais do calendário do Município e dá outras providências
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20/10/2006
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Lei Complementar
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Lei 1.802 de 20 de outubro de 2006
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Dispõe sobre a reformulação do CMDRS, criado pela lei 1636 de 1997, alterada pela lei 1786 de 2006, a qual passa a ter a redação abaixo, e dá outras providências
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18/04/2006
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Lei Complementar
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Lei 1.791 de 18 de abril de 2006
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Altera os artigos da Lei Municipal n° 1602-96 ( Cria o Conselho Municipal de Assistência Social modificada pela Lei Municipal n° 1778, de 15 de dezembro de 2005
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18/04/2006
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Lei Complementar
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Lei 1.789 de 18 de abril de 2006
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Altera o inciso IV do artigo 3° da Lei Municipal n° 1750 de 2004 ( Autoriza a concessão de uso de barracas e boxes no centro comercial Dona Lulu e dá outras providências
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20/03/2006
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Lei Complementar
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Lei 1.786 de 20/03/2006
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Altera a Lei Municipal Nº 1.636, de 18 de novembro de 1997 e dá outras providências
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29/12/2005
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Lei Complementar
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Lei 1.781 de 29/12/2005
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Dispõe sobre a política de proteção, de conservação e de controle de meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida no município e dá outras providências
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24/05/2005
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Lei Complementar
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Lei 1.766 de 24 de Maio de 2005
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Autoriza o Poder Executivo celebrar convênios com o Tribunal de Justiça e com o Ministério Público MG e dá outras providências
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18/11/1997
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Lei Complementar
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Lei 1636 de 18/11/1997
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Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural CMDR
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04/11/2020
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Decreto
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DECRETO MUNICIPAL Nº 030/2020 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020
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Institui o Cadastro Municipal de
Provedores da Cultura de São João
da Ponte, e dá outras providências.
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10/12/2020
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Decreto
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DECRETO MUNICIPAL No 034/2020 DE 10 (DEZ) DE DEZEMBRO DE 2020
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DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS DE ORIENTAÇÃO, RECOMENDAÇÃO E DETERMINAÇÃO AOS CIDADÃOS PARA PREVENÇÃO E COMBATE À PANDEMIA DO COVID-19, NA FORMA QUE MENCIONA.
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29/06/2020
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Decreto
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DECRETO MUNICIPAL Nº 16/2020 DE 29 (VINTE E NOVE) DE JUNHO DE 2020.
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DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS DE ORIENTAÇÃO,
RECOMENDAÇÃO E DETERMINAÇÃO AOS CIDADÃOS PARA
PREVENÇÃO E COMBATE À PANDEMIA DO COVID-19, NA
FORMA QUE MENCIONA.
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02/06/2020
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Decreto
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DECRETO MUNICIPAL Nº 14/2020 DE 02 (DOIS) DE JUNHO DE 2020.
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DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE ORIENTAÇÃO,
RECOMENDAÇÃO E DETERMINAÇÃO AOS
EMPREENDIMENTOS, SERVIÇOS E ATIVIDADES, COM
VISTAS À FLEXIBILIZAÇÃO MONITORADA DE SEUS
FUNCIONAMENTOS, SEM PREJUÍZO DAS MEDIDAS DE
PREVENÇÃO E COMBATE À PANDEMIA DO COVID-19, NA
FORMA QUE MENCIONA.
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