Total de registro 5
Data Tipo Legislação Ementa Anexo
14/07/2021 Lei Tributária LEI MUNICIPAL N° 2.211/2021. DE 14 DE JULHO DE 2021. Institui taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos de dá outras providências" Download
14/10/2022 Lei Tributária DECRETO MUNICIPAL N° 033/2022, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022 Dispõe sobre a consolidação anual de normas município de São João da tributarias do Ponte/MG Download
23/12/2009 Lei Tributária LEI COMPELMENTAR N°. 08 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2.009 INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA PONTE - MINAS GERAIS Download
20/03/2019 Lei Tributária LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 01 DE 20 DE MARCO DE 2019. CRIA A UFM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Download
02/10/2017 Lei Tributária LEI MUNICIPAL N° 2.097 DE 02 DE OUTUBRO DE 2017 Altera a Lei Complementar n°. 08 de 23 de dezembro de 2009 - Código Tributário do Município de São João da Ponte e dá outras providências. Download