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Data Tipo Legislação Ementa Anexo
07/11/2023 Lei Tributária DECRETO No 34 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023. Altera o decreto 20 de 2023 e fixa o vencimento do imposto predial e territorial urbano – (IPTU) e da taxa de limpeza de resíduos sólidos do Município de São João da Ponte para o exercício de 2023 e dá outras providências Download
01/11/2023 Lei Tributária Decreto 033 de 01o de novembro de 2023 Dispõe sobre a retenção de tributos no pagamento a fornecedores por Órgãos e Entidades do Município São João da Ponte - MG e dá outras providências Download
15/06/2023 Lei Tributária DECRETO No 20 DE 15 DE JUNHO DE 2023 Fixa o Calendário Municipal para o Pagamento De Tributos no Exercício Financeiro de 2023, e dá outras providências Download
01/11/2023 Lei Tributária DECRETO 033 DE 01° DE NOVEMBRO DE 2023 Dispõe sobre a retenção de tributos no pagamento a fornecedores po Órgãos e Entidades do Município São João Da Ponte-MG e dá outras providências Download
17/03/2023 Lei Tributária DECRETO Nº 08, DE 17 DE MARÇO DE 2023. APROVA O TEXTO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRIBUTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA PONTEMG. Download