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Data Tipo Legislação Ementa Anexo
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20/03/2019 Lei Tributária LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 01 DE 20 DE MARCO DE 2019. CRIA A UFM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Download
02/10/2017 Lei Tributária LEI MUNICIPAL N° 2.097 DE 02 DE OUTUBRO DE 2017 Altera a Lei Complementar n°. 08 de 23 de dezembro de 2009 - Código Tributário do Município de São João da Ponte e dá outras providências. Download