Total de registro 37
Data Tipo Legislação Ementa Anexo
20/03/2019 Lei Complementar Lei Municipal Nº 2.126 de Março de 2019 Dispõe sobre a criação do código de postura do Município de São João da Ponte - MG Download
20/12/2013 Lei Complementar Lei n° 2.008 de 20 de dezembro de 2013 Cria o Programa Municipal de combate a seca, autoriza o Município a executar obras em ambientes particulares e dá outras providências. Download
19/12/2013 Lei Complementar Lei n° 2003 de 19 de dezembro de 2013 Institui o Conselho Municipal de Sáude e dá outras providências. Download
24/04/2013 Lei Complementar Lei n° 1980 de 24 de abril de 2013 Institui o Dia Municipal do Agente Comunitário de saúde, no calendário oficial do municipio. Download
09/04/2013 Lei Complementar Lei n° 1.977 de 09 de abril de 2013 Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município de São João da Ponte Download
19/09/2012 Lei Complementar Lei n° 1.956 de 19 de setembro de 2012 Institui o "Dia do evangélico" no município de São João da Ponte, e outras providências Download
12/03/2012 Lei Complementar Lei n° 1.935 de 12 de março de 2012 Dispõe sobre a implantação do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e dá outras providências. Download
25/02/2010 Lei Complementar Lei complementar nº 009, de 25 de fevereiro de 2010 Dispõe sobre o código de projetos e execuções de obras e edificações do município de São João da Ponte Download
01/03/2017 Lei Complementar Lei complementar n° 01 de 17 de março de 2017 Celebrar convênios com associações e conselhos municipais Download
18/08/2005 Lei Complementar Lei Complementar 002, de 18 de agosto de 2005 Altera o regime próprio de previdência social do município de São João da Ponte, instituído pela Lei Municipal nº 1.732, de 10 de abril de 2003, em decorrência das emendas constitucionais nº 20 de 1998 e nº 41 de 2003 e da emenda à Lei orgânica Municipal nº 001/2005, e dá outras providências Download
07/08/2019 Lei Complementar Lei 2136 de 07 de agosto de 2019 Cria o conselho municipal dos direitos da Mulher, o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher e da outras providências Download
20/03/2019 Lei Complementar Lei 2.128 de 20 de março de 2019 Estabelece normas complementares, critérios e procedimentos administrativos para aplicação, no âmbito do Município de São João da Ponte, da regularização fundiária urbana e rural prevista na Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e dá outras providências Download
23/03/2018 Lei Complementar Lei 2.113 de 23 de março de 2018 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de controle social de saneamento básico. Download
06/03/2018 Lei Complementar Lei 2.110 de 06 de março de 2018 Altera a Lei Municipal n° 1788 de 2006 e dá outras providências. - obrigações de pequeno valor. Download
27/12/2017 Lei Complementar Lei 2.105 de 27 de dezembro de 2017 Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com deficiência e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Download
27/12/2017 Lei Complementar Lei 2.104 de 27 de dezembro de 2017 Dispõe sobre a política Municipal de promoção da igualdade racial e dá outras providências. Download
02/12/2017 Lei Complementar Lei 2.098 de 02 dezembro de 2017 Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetro em residências rurais não alcançados pela Copasa e dá outras providências. Download
20/04/2017 Lei Complementar Lei 2.084 de 20 de abril de 2017 Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo, institui o Fundo de Turismo de São João da Ponte - FUNTURP Download
08/02/2017 Lei Complementar Lei 2.080 de 08 de fevereiro de 2017 Autoriza o poder executivo a criar programa de apoio e renda para as famílias pontenses, denominado bolsa cidadania Download
13/05/2016 Lei Complementar Lei 2068 de 2016 Dispõe sobre o tempo de espera em instituições bancárias Download
01/09/2014 Lei Complementar Lei 2.027 de 01 de setembro de 2014 Fica instituído a Semana da Família, no município de São João da Ponte - MG, e dá outras providências Download
10/04/2014 Lei Complementar Lei 2.018 de 10 de abril de 2014 Dispõe sobre a instituição da controladoria do Município de São João da Ponte - MG, e contém outras providências. Download
06/07/2012 Lei Complementar Lei 1.948 de 06 de julho de 2012 Institui a revisão do Plano Municipal de Saneamento básico destinado a execução dos serviços de abastecimento de águae esgotamento na sede do Municipio Download
08/06/2010 Lei Complementar Lei 1.904 de 08 de julho de 2010 Dispõe sobre a implantação do CRAS e dá outras providências Download
20/02/2009 Lei Complementar Lei 1.846 de 20 de fevereiro de 2009 Institui o código de Ética Profissional do Servidor Público do poder executivo municipal Download
18/11/2008 Lei Complementar Lei 1.835 de 18 de novembro de 2008 Autoriza a permissão de uso, á titulo precário e por tempo determinado, de bens públicos municipais Download
13/11/2006 Lei Complementar Lei 1.803 de 13 de novembro de 2006 Institui festas oficiais do calendário do Município e dá outras providências Download
20/10/2006 Lei Complementar Lei 1.802 de 20 de outubro de 2006 Dispõe sobre a reformulação do CMDRS, criado pela lei 1636 de 1997, alterada pela lei 1786 de 2006, a qual passa a ter a redação abaixo, e dá outras providências Download
18/04/2006 Lei Complementar Lei 1.791 de 18 de abril de 2006 Altera os artigos da Lei Municipal n° 1602-96 ( Cria o Conselho Municipal de Assistência Social modificada pela Lei Municipal n° 1778, de 15 de dezembro de 2005 Download
18/04/2006 Lei Complementar Lei 1.789 de 18 de abril de 2006 Altera o inciso IV do artigo 3° da Lei Municipal n° 1750 de 2004 ( Autoriza a concessão de uso de barracas e boxes no centro comercial Dona Lulu e dá outras providências Download
20/03/2006 Lei Complementar Lei 1.786 de 20/03/2006 Altera a Lei Municipal Nº 1.636, de 18 de novembro de 1997 e dá outras providências Download
29/12/2005 Lei Complementar Lei 1.781 de 29/12/2005 Dispõe sobre a política de proteção, de conservação e de controle de meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida no município e dá outras providências Download
24/05/2005 Lei Complementar Lei 1.766 de 24 de Maio de 2005 Autoriza o Poder Executivo celebrar convênios com o Tribunal de Justiça e com o Ministério Público MG e dá outras providências Download
18/11/1997 Lei Complementar Lei 1636 de 18/11/1997 Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural CMDR Download
19/11/2018 Lei Complementar Regimento Interno DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA PONTE Download
22/12/2008 Lei Complementar Lei 1842 de 2008 - Estatuto do Servidor Público Dispõe sobre o estatuto do Servidor Público do Município de São João da Ponte Download
17/09/2018 Lei Orgânica LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Dispõe sobre a Lei orgânica do Município de São João da Ponte Download