Contratação de empresa especializada na prestação serviços jurídicos para que patrocine demanda judicial (cumprimento de sentença – processo n. 0050616-27.1999.4.03.6100) visando à recuperação dos valores do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF, que deixaram de ser repassados tempestivamente aos cofres da Administração Municipal em face da fixação ilegal, pela União do valor mínimo anual por aluno – VMAA, através inexigibilidade de licitação com fulcro no art. 25, inciso II da Lei Federal no: 8.666/93, em atendimento a solicitação da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos.