Contratação de empresa prestadora de serviço de segurança e medicina do
trabalho, a fim de elaborar Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA - PGR),
Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), Relatório Anual do PCMSO,
Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), conforme exigência do
Ministério Público do Trabalho, no Termo de Acordo de Conduta, no Inquérito Civil
000086.2009.03.005/2 em atendimento a solicitação da Secretaria Municipal de
Administração e Recursos Humanos, conforme especificações contidas no Termo de
Referência – Anexo I.

Serão observados os seguintes horários e datas para os procedimentos que seguem:

Recebimento das Propostas e Documentos de Habilitação: das 08h:00m do dia
28/04/2024, às 08:00h do dia 10/04/2024; Início da Sessão de Disputa de Preços: às
08:10h do dia 10/04/2024, no endereço eletrônico
https://www.portaldecompraspublicas.com.br, horário de Brasília - DF.