Prefeitura Municipal de São João da Ponte

SELEÇÃO PÚBLICA N° 001/2024

SELEÇÃO PÚBLICA para a aquisição de gêneros alimentícios hortifrutigranjeiros provenientes da agricultura familiar, no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, modalidade Compra com Doação Simultânea, destinados às Unidades Receptoras no Exercício de 2024, conforme estabelecido na Lei no 14.628 de julho de 2023, no Decreto no 11.476 de abril de 2023 e na Resolução GGPAA no 3, de 05 de setembro de 2023.

O Município de São João da Ponte–MG por intermédio da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, com esteio no Termo Adesão n.o 91495/2014, torna público a presente SELEÇÃO PÚBLICA visando a seleção de agricultores familiares individuais enquadrados no PRONAF, que tenham interesse em comercializar gêneros alimentícios através do PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS - PAA, no Exercício de 2024, conforme estabelecido neste Edital.

PRAZO PARA A ENTREGA DOS ENVELOPES: do dia 20/02/2024 ao dia 05/03/2024 no horário de 08h às 11h e de 13:00h às 17h, no protocolo da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente – São João da Ponte–MG.

ABERTURA DOS ENVELOPES DOCUMENTAÇÃO: dia 06/03/2024 às 08h30min, na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, localizada na Rua Gerônimo de Aguiar, n.o 188, centro São João da Ponte–MG.

A sessão pública será realizada na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, sendo facultado o comparecimento presencial dos interessados no momento do certame. Os agricultores familiares individuais interessados que optarem pelo não comparecimento deverão protocolar os envelopes com a documentação para habilitação até o dia 05 de fevereiro de 2024 às 17h00min, na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, no endereço Rua Gerônimo de Aguiar, n.o 188, Centro, São João da Ponte–MG, podendo os envelopes serem entregues antecipadamente até a referida data.

Os interessados poderão retirar o Edital completo, bem como os anexos exigidos, na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente ou solicitar os respectivos documentos através do e-mail: sec.agriculturasjp@gmail.com. O edital e seus anexos também se encontram disponíveis no site do município www.saojoaodaponte.mg.gov.br na rede mundial de computadores (internet), onde serão publicados todos os resultados decorrentes do processo.

1. DO OBJETO

1.1 O objeto da presente SELEÇÃO PÚBLICA é a aquisição de gêneros alimentícios através do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), na modalidade Doação Simultânea, destinados às Unidades Receptoras, conforme estabelecido na Lei no 14.628 de julho de 2023, no Decreto no 11.476 de abril de 2023 e na Resolução GGPAA no 3, de 05 de setembro de 2023, conforme especificações e quantidades no item 1.1, observado em tudo o que consta do Termo de Referência que faz parte integrante deste Edital.

Edital Completo

Anexo I - Termo de Compromisso

Anexo II - Proposta de Fornecimento

Anexo III - Declaração de Produção Própria

Anexo V - Termo de Referência