Constitui objeto a celebração de Celebração de “Contrato de Programa”, na forma de gestão associada, a ser contratação do CODANORTE para prestação de serviço sócio assistencial de alta complexidade, na modalidade de acolhimento institucional para crianças e adolescentes que tenham seus direitos ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis e em razão da sua conduta, bem como o rateio das despesas decorrentes entre os municípios, conforme este instrumento firmado entre o CODANORTE e os Municípios de Ibiracatu, Lontra, São João da Ponte e Varzelândia”, contratação esta realizada através Dispensa de Licitação, com fulcro no art. 24, inciso XXVI da Lei 8.666/93, com o CODANORTE, pautando-se no repasse financeiro, conforme detalhado na minuta de Contrato, na planilha orçamentária de custos, instrumentos estes que foram apresentados pelo CODANORTE e que foram objeto de aprovação pelos Prefeitos dos respectivos Municípios, em atendimento à solicitação da Secretaria Municipal de Assistência Social.