Contrato de Programa para a prestação de serviços de pessoa jurídica para execução de ações de educação ambiental, visando a implantação da coleta seletiva do programa OUTRONORTE; que integram o Cadastro de Prestadores de Serviços do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário para o Desenvolvimento Ambiental Sustentável do Norte de Minas – CODANORTE, conforme julgamento do Procedimento Licitatório 056/2022, Inexigibilidade 003/2022, Credenciamento 002/2022 do Codanorte, contratação esta através de dispensa de licitação com fulcro no art. 24, Inciso XXVI da Lei Federal 8666/93, em atendimento à solicitação da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.