Permissão Administrativa de uso de espaços físicos estabelecidos no Centro Comercial Dona Lulu (Art. 45, parágrafo 1º, IV da Lei nº 8.666/93), destinados às atividades comerciais e de serviços para a permissão onerosa de uso de suas instalações, para atender as demandas do Instituto Previdenciário Municipal de São João da Ponte/MG, conforme detalhamento do Anexo I.