Contratação de microempresas e/ou empresas de pequeno porte e/ou equiparadas na forma da Lei LC 123/2006 para o fornecimento de remanescente de gêneros alimentícios, para atendimento das atividades da Secretaria de Municipal de Educação, das diversas secretarias do Município, de forma parcelada, conforme Termo de Referência, em atendimento à solicitação da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, em consequência de cancelamento de ARP, contratação esta através de dispensa de licitação com fulcro no art. 24, inciso XI da Lei Federal 8666/93.