Contrato de Programa para a prestação de serviços de por pessoa jurídica para prestar suporte nos serviços de Assessoria Técnica especializada para inclusão e acompanhamento de todas as propostas de interesse do Município junto aos portais SICONV/SIGCON/SIMEC- PAR/SIGARP/SIGPC/SISMOB/FNS/FUNASA-SIGA e nos sistemas de propostas e projetos dos demais órgãos e entidades que compõem a administração pública Federal e Estadual visando à transferência de recursos financeiros da união e do Estado de Minas Gerais mediante convênios, contrato de repasse, termo de responsabilidade e instrumentos similares, nos termos da legislação vigente, contratação esta através de dispensa de licitação com fulcro no art. 24, Inciso XXVI da Lei Federal 8666/93, em atendimento à solicitação da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos.