Contratação de empresa especializada para fornecimento de cestas básicas completas, que irão beneficiar os alunos da rede Municipal em situação de vulnerabilidade social, durante o estado de calamidade pública, por meio da RESOLUÇÃO Nº 2, DE 9 DE ABRIL DE 2020, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo corona vírus - Covid-19, por meio do Programa Nacional de Alimentação – PNAE, bem como manual de orientações para execução do PNAE, através de Dispensa de Licitação com fulcro no art. 24, inciso IV da Lei Federal 8666/93, concomitante com os arts. 4º, 4º-B e 4º- C da Lei Federal nº 13.979/2020 e art. 4º do Decreto Municipal nº 07/2020, em atendimento a solicitação da Secretaria Municipal de Educação.