Contratação através de Dispensa de Licitação com fulcro no art. 24, Inciso XI, c/c art. 26 e art. 64 da Lei Federal 8.666/93, objetivando à contratação de remanescente para o fornecimento de ar condicionado, equipamentos necessários à estruturação e à manutenção dos serviços Farmacêuticos no âmbito da Atenção Básica no Município de São João da Ponte/MG, conforme Portaria nº 229, de 31 de janeiro de 2018, concomitante com a Portaria nº 3.364 de 08 de dezembro de 2017, que habilita o Município receber recursos destinados ao eixo estrutura do PROGRAMA QUALIFAR-SUS, através de recursos oriundos do Fundo Nacional de Saúde- FNS, em conseqüência de rescisão contratual atendendo a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço.