Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa, para fornecimento de cestas básicas, para atender as famílias em situação de vulnerabilidade social temporária, acompanhadas pelo Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), em conformidade com a Lei Municipal nº 1982 de 27/06/2013, que regulamenta a concessão dos benefícios eventuais da política de Assistência Social, concomitante com o Decreto nº 6.307 de 14/12/2007, com a Resolução 010/2019 do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, de forma parcelada, segundo solicitação da Secretaria Municipal de Assistência Social.