Contratação de micro empresas e/ou empresas de pequeno porte e/ou equiparadas na forma da Lei LC 123/2006, para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA PREVIDENCIÁRIA, ADMINISTRATIVA E ATUARIAL, ESPECIALIZADA NA GESTÃO DE RPPS- REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA PONTE/MG, PREVPONTE, conforme especificações constantes no Projeto Básico, que integra este edital como Anexo I.