Prefeitura Municipal de
SÃO JOÃO DA PONTE - MG
ATOS NORMATIVOS
O Município de São João da Ponte-MG objetivando colocar ao alcance de todos a Legislação Municipal,
disponibiliza na INTERNET, de forma fácil e ágil, através do Diário Oficial dos Municípios, as Leis, os Decretos, as Portarias e Resoluções,
cuja consulta consiste nas opções: selecionar a Entidade, o Orgão e definir um período específico para localizar os atos publicados.
Portal da AMM
Fluxograma para localizar os Atos Normativos
LEIS
Lei Orgânica Municipal
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Estatuto do Servidor Público
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Lei Orçamentaria Anual - LOA 2025
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Lei Orçamentaria Anual - LOA 2026
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Lei 2.001-2013 - CODANORTE
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Lei 2.034-2014 - CIMANS
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Lei 2.180-2020 - Alteração do protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da Sudene - CIMANS
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Lei 2.287-2024 - Criação do Serviço de Inspeção Municipal – (S.I.M)
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Lei 2.325-2025 - LDO 2026
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Lei 2.300-2024 - Estima receita e fixa despesa
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Lei 2.302-2024 - Altera Plano Plurianual
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Lei Cisnorte - Projeto de lei 09 de 2008
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Lei que Autoriza Consórcios Públicos
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Lei 2.353-2025 - Lei que cria o Arquivo Público Municipal de São João da Ponte e dá outras providências.
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Lei 2.354-2025 - Lei que cria normas do PATRIMÔNIO CULTURAL de São João da Ponte-MG.
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DECRETOS
DECRETO 79 - Homologação de Tombamento
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DECRETO 80 - Final de Ano
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