RESOLUÇÃO EDITALICIA N. 05 DE ABRIL DE 2019

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA PONTE/MG, no uso de suas atribuições legais, considerando as disposições da Lei Federal no 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, da Lei Municipal no. 1974/2013 e a Resolução CONANDA no 170/2014, torna público o Processo de Escolha Unificado para membros do Conselho Tutelar do Município de São João da Ponte/MG, para o exercício do mandato 2020/2023, mediante as condições estabelecidas neste Edital.

Edital